Cescontab contabilidade - MP 899/19

MP do Contribuinte Legal permitirá a negociação de dívidas com a União.

O programa não abrange todas as dívidas, A MP 899/19 alcançará dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas que já estão em estágio avançado de cobrança, que compreendem as modalidades de dívida ativa e contencioso administrativo. A proposta é permitir que o fisco possa fazer acordo de quitação de dívidas e reduzir o número de processos de cobranças. Essas dívidas terão redução nos encargos de até 70%. Importante lembrar que a redução é apenas nos encargos, o valor principal é devido integralmente.

A MP ainda precisa ser aprovada na câmara por deputados e senadores no prazo de 120 dias, caso contrário perderá a validade. A Receita Federal irá regulamentar o programa e o Governo divulgará a listagem de quem poderá aderir.

Estão fora deste programa as empresas optantes pelo Simples Nacional, as multas criminais ou penalidades decorrentes de fraudes fiscais.

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