CIOT obrigatório para todos fretes - cescontab contabilidade

CIOT obrigatório para todos os fretes

A ANTT publicou a resolução nº 5.862 de 17 de dezembro de 2019 tornando obrigatório gerar o CIOT para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas. Assim, sempre que houver a contratação de frete o contratante deverá gerar o CIOT e informar o número no documento fiscal, a falta do número do CIOT no MDF-e gera multa de no mínimo 500,00.

Existe a possibilidade do contratante delegar a obrigatoriedade operacional de cadastramento da geração do CIOT à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ou à Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) contratada, fato que não o eximirá de suas obrigações e das penalidades previstas na Resolução ANTT nº 5.862, de 2019.

É importante não confundir o pagamento eletrônico de frete PEF com o CIOT. O cadastramento do frete no CIOT agora será exigido para todas as operações, porém, a exigência de utilizar o PEF ou depósito em contata para o pagamento do frete continua como era antes, só é obrigatório pra transportadores autônomos e transportadoras com até três veículos, os demais podem ser pagos por qualquer outro meio acordado entre as partes.

O sistema da ANTT irá validar o valor do frete com a tabela do piso mínimo e ampliar o poder de fiscalização da ANTT tendo em vista que é obrigatório autorizar dentro do xml dos documentos fiscais o acesso aos mesmo pela ANTT, alias confirma com o suporte do seu sistema se ele está fazendo isso automaticamente nos seus documentos e evite multas.

A multa por não gerar o CIOT é de R$ 5.000,00, fique atento e operacionalize isso na sua empresa. Se sua empresa contrata frete e ainda não está gerando o CIOT cadastre-se nas operadoras de pagamento eletrônico de frete e comece a gerar, a multa é salgada.

Compartilhar:

Comments are closed.