rorrogado Vencimento Simples Nacional 2020 - Corona Vírus

Prorrogado Vencimento Simples Nacional 2020 – Corona Vírus

Por conta dos impactos que o Corona Vírus tem causando na economia, o governo prorrogou o vencimento da parte federal do Simples Nacional. A prorrogação vale também para que é MEI. Ressaltamos que o simples da competência fevereiro/2020 com vencimento em 20/03/2020 NÃO foi prorrogado, devendo ser pago normalmente na sexta feira. Outro ponto que reforçamos é que só foi prorrogada a parte Federal do Simples Nacional, a parcela Estadual ou Municipal não foi prorrogada e deverá ser paga nas datas de vencimento original.

As novas datas de vencimento ficaram da seguinte forma: – O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

– O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

– O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. 

Base Legal: Resolução CGSN Nº 152 de 18/03/2020.

Compartilhar:
Ação integrada combate sonegação fiscal no setor de bebidas - cescontab - contabilidade cachoeiro

Ação integrada combate sonegação fiscal no setor de bebidas

Ação integrada combate sonegação fiscal no setor de bebidas

As Secretarias da Fazenda (Sefaz) do Espírito Santo e Rio de Janeiro realizaram, na última semana, a “Operação Sóbrios III”, para combater a sonegação fiscal no setor de bebidas. Apenas uma autuação poderá render aos cofres do Rio de Janeiro cerca de R$ 100 mil.

Durante a operação, a Auditoria Fiscal de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais (AFE-14), da Sefaz RJ, com a colaboração do Fisco Capixaba, apreendeu cerca de 30 mil garrafas de cervejas que tinham como destinatário um Microempreendedor Individual inexistente.

As mercadorias saíram de São Paulo com destino ao Espírito Santo e foram apreendidas no Posto Fiscal de Nhangapi, no Rio de Janeiro. Após análise das mercadorias, foi solicitado o apoio da Gerência Fiscal do Espírito Santo, por meio da Subgerência Fiscal Sul, para realização de uma diligência no suposto estabelecimento destinatário.

Em diligência fiscal, no endereço indicado, foi constatada a inexistência do estabelecimento. No local averiguado existia apenas um ponto comercial que operava na reciclagem de pneus usados.

“Estamos monitorando as operações com valores relevantes envolvendo Microempreendedores Individuais. Em casos de suspeitas de fraude, contatamos outros Fiscos, como prevê a Constituição Federal”, disse o superintendente de Fiscalização da Sefaz RJ, Rodrigo Aguieiras. “Essa parceria com Estado do Espírito Santo tem contribuído bastante para coibir esse tipo de irregularidade”, acrescentou.

“O controle das cargas que entram e saem pelas divisas dos estados é um instrumento de grande importância no combate à sonegação fiscal. Iremos continuar promovendo novas operações conjuntas, com o intuito de ampliar a eficácia de nossas ações”, afirmou o gerente Fiscal da Sefaz ES, Bruno Aguilar.

Operação

A “Operação Sóbrios” é a terceira realizada pela Sefaz do Rio para combater a sonegação de impostos no setor de bebidas. A parceria com os auditores fiscais do Espírito Santo já ocorreu em outras ocasiões e será intensificada em 2020.

Fonte: Notícias Sefaz-ES

Compartilhar:
FGTS: Veja quem pode sacar 498 reais do saque imediato - cescontab - contabilidade cachoeiro

FGTS: Veja quem pode sacar 498 reais do saque imediato

O governo paga, desde o ano passado, novas opções de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo informações do governo, os trabalhadores que retiraram até R$500 podem, através do saque-imediato, sacar mais R$498 do fundo. O direito ao saque do adicional depende de quanto o beneficiário tinha na conta até 24 de julho de 2019. Em fevereiro, os pagamentos também serão feitos.

Para ter direito ao valor de R$498, o trabalhador precisava ter até R$998 na conta no dia 24 de julho. Já quem tinha até R$998 na conta em 24/07 e não sacou R$500, poderá sacar R$998,00 a mais por conta.

Quem tinha mais do que R$ 998 na conta no dia 24 de julho e já sacou R$ 500 não poderá sacar nenhum valor. Por fim, quem tinha mais de R$998 na conta em 24 de julho e não sacou, poderá sacar R$500.

Vale lembrar que só vai poder sacar quem tem até um salário mínimo (R$ 998). Se tivesse mais na conta, o limite de saque eram de R$ 500 mesmo e não será pago nenhum adicional. Os pagamentos são realizados pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Os valores estarão disponíveis para saque pelo trabalhador até 31 de março de 2020. “A CAIXA seguirá a estratégia de atendimento que tem sido muito bem sucedida, inclusive com o modelo simplificado de pagamento, e atenderá com tranquilidade os mais de 10 milhões de trabalhadores que receberão valores complementares do Saque Imediato”, disse o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães.

Saques do FGTS

O valor de R$ 498 de pessoas que já resgataram R$ 500 ainda pode ser sacado por mais de 4 milhões de trabalhadores. O valor foi liberado em dezembro para aquecer a economia. Segundo a Caixa, quase 6 milhões de brasileiros já receberam a diferença.

Para saber se pode resgatar a grana, é preciso conferir o extrato do FGTS. Isso pode ser feito em qualquer agência da Caixa, ou pelo site www.fgts.gov.br ou pelo Aplicativo FGTS.

O saque da grana pode ser feito em agências da Caixa, em lotéricas e nos correspondentes Caixa. É necessário levar um documento de identificação. Quem possui o Cartão Cidadão pode fazer a retirada no caixa eletrônico. O trabalhador que aderiu ao saque imediato não perde o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br

Compartilhar:
CIOT obrigatório para todos fretes - cescontab contabilidade

CIOT obrigatório para todos os fretes

A ANTT publicou a resolução nº 5.862 de 17 de dezembro de 2019 tornando obrigatório gerar o CIOT para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas. Assim, sempre que houver a contratação de frete o contratante deverá gerar o CIOT e informar o número no documento fiscal, a falta do número do CIOT no MDF-e gera multa de no mínimo 500,00.

Existe a possibilidade do contratante delegar a obrigatoriedade operacional de cadastramento da geração do CIOT à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ou à Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) contratada, fato que não o eximirá de suas obrigações e das penalidades previstas na Resolução ANTT nº 5.862, de 2019.

É importante não confundir o pagamento eletrônico de frete PEF com o CIOT. O cadastramento do frete no CIOT agora será exigido para todas as operações, porém, a exigência de utilizar o PEF ou depósito em contata para o pagamento do frete continua como era antes, só é obrigatório pra transportadores autônomos e transportadoras com até três veículos, os demais podem ser pagos por qualquer outro meio acordado entre as partes.

O sistema da ANTT irá validar o valor do frete com a tabela do piso mínimo e ampliar o poder de fiscalização da ANTT tendo em vista que é obrigatório autorizar dentro do xml dos documentos fiscais o acesso aos mesmo pela ANTT, alias confirma com o suporte do seu sistema se ele está fazendo isso automaticamente nos seus documentos e evite multas.

A multa por não gerar o CIOT é de R$ 5.000,00, fique atento e operacionalize isso na sua empresa. Se sua empresa contrata frete e ainda não está gerando o CIOT cadastre-se nas operadoras de pagamento eletrônico de frete e comece a gerar, a multa é salgada.

Compartilhar:
salario minimo 2020 - Cescontab contabilidade

Salário mínimo tem novo reajuste a partir de fevereiro de 2020

O salário mínimo teve novo reajuste a partir de 01 de fevereiro de 2020, conforme Medida Provisória 919 de 30 de janeiro de 2020. O novo valor passou a ser R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). O valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O novo reajuste foi necessário porque a inflação foi maior do que a projetada pelo governo no final do ano passado, sem essa correção o reajuste não cobriria a inflação e ficaria a abaixo.

Compartilhar:
Estado proíbe o uso de sacolas plásticas comuns - Cescontab escritório de contabilidade

Estado proíbe o uso de sacolas plásticas comuns

Os supermercados, hipermercados, atacadistas, padarias, farmácias e estabelecimentos congêneres localizados no Estado do Espírito Santo ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacolas e ou sacos plásticos descartáveis compostos por polietilenos e ou similares, devendo substituí-los por sacolas e ou sacos plásticos reutilizáveis, retornáveis, recicláveis ou confeccionados com material bioplástico.


É o que estabelece a LEI Nº 11.101/2020. Desde 2012 com a publicação da Lei Nº 9.896, o Estado do Espírito Santo deu início ao fim do uso das sacolas plásticas nos estabelecimentos. O ideal é que os consumidores adquiram o hábito de usar sacolas retornáveis, ou seja, leve a sacola de casa quando for ao supermercado. Isso contribuiria muito com o meio ambiente que recebe toneladas deste material.


Esta regra não vale para às embalagens originais de mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, às embalagens de produtos alimentícios que vertam água ou ao filme plástico utilizado para embalar produtos vendidos a granel, aplicando-se apenas às sacolas e sacos plásticos fornecidos pelo próprio estabelecimento para acondicionamento de produtos adquiridos pelos clientes.


A proposta é que no próximo ano os estabelecimentos não forneçam mais nenhuma sacola e os consumidores passem a levar de casa. Pode parecer estranho, mas é o mais ecologicamente correto se quisermos viver em um ambiente melhor.

Compartilhar:
Divergências Total NFe Emitida X Portal Simples - Cescontab contabilidade

Divergências Total NFe Emitida X Portal Simples

🛑 A Malha Fiscal Eletrônica detectou o comportamento de alguns contribuintes que estavam emitindo um valor de NFE durante o mês, e no final do mês na hora de calcular o simples Nacional, eles ofereciam a tributação um valor menor para pagar menos imposto. É CLARO QUE ISSO DEU PROBLEMA! 👉 Clique no botão eu te explico melhor

Compartilhar:
CESCONTAB ESCRITORIO DE CONTABILIDADE - Sefaz e MPES deflagram Operação Blindagem no ramo supermercadista

Sefaz e MPES deflagram Operação no ramo supermercadista no Espírito Santo

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Central), deflagraram, nesta segunda-feira (02), a Operação “Blindagem”. De acordo com as investigações, um empresário do ramo supermercadista vem há anos utilizando “laranjas” para constituir empresas, com o objetivo de se eximir da responsabilidade sobre os débitos tributários contraídos por elas.

Nove mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Cariacica, estão sendo cumpridos nas sedes das empresas utilizadas para a prática de crimes e nas residências do empresário e dos “laranjas” investigados, com o objetivo de colher elementos para reforçar o acervo probatório já existente.

Também há indícios de que essas empresas sejam utilizadas para “lavagem de dinheiro”, de forma que os recursos ilícitos, fruto de sonegação fiscal se misturam aos valores lícitos advindos da atividade comercial, sendo posteriormente integrados ao patrimônio do principal beneficiário, que é o empresário alvo da operação.

Outro forte indicativo de ocultação patrimonial dolosa, com a finalidade de fraudar credores e “branquear capitais” provenientes de crimes, é a existência de veículos de luxo registrados em nome das empresas e utilizados pelo empresário e seus familiares.

A operação conta com o apoio do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES, da Polícia Militar e do Laboratório de Auditoria Digital da Sefaz. Participam da operação 18 agentes da Assessoria Militar do MPES, dois policiais militares, 12 auditores fiscais da Receita Estadual e cinco promotores de Justiça.

Também foi deferido judicialmente o sequestro de 15 veículos, sendo quatro de alto padrão, e de 23 imóveis, com o objetivo de assegurar a reparação de, ao menos, parte dos danos causados ao erário público estadual, já que os débitos tributários constituídos chegam a R$ 22.952.430,97.

Com informações do MPES

fonte: SEFAZ

Compartilhar: