Simples Nacional com novo limite de faturamento? Entenda!

A legislação tributária brasileira é conhecida por sua complexidade e pelo seu dinamismo, que acaba gerando dúvidas e aumentando o custo dos negócios. Essas leis sofrem alterações constantes, o que, muitas vezes, acaba dificultando a vida do empreendedor, que tem que curto espaço de tempo para se adaptar às alterações.

Todavia, as mudanças nem sempre representam um empecilho na vida do empresário. Um projeto de lei que visa aumentar o limite de enquadramento no regime do Simples Nacional está em tramitação. A parte ruim é que sua votação ficou para 2023.

Caso aprovado, as alterações serão muito benéficas a esses empreendimentos.

Neste artigo, separamos tudo o que você precisa saber sobre o Simples Nacional e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.

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O que é um regime tributário?

Os regimes tributários são um conjunto de convenções legais que determinam quais tributos irão incidir sobre determinada, empresa e quais serão as alíquotas aplicadas. Essas definições consideram ramos de atividade, tipo de produto ou serviço e o faturamento do empreendimento.

Atualmente, no Brasil, existem 3 regimes tributários nos quais as empresas podem se enquadrar, cada um com suas particularidades e restrições.

São eles o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. Nesse artigo, trataremos do Simples Nacional.

Simples Nacional: como funciona

O Simples Nacional é o regime mais novo que temos disponível para as empresas no país. Ele surgiu, em 2006, como uma forma de facilitar a vida dos micro e pequenos no que diz respeito a entrega de informações para o fisco e recolhimento de imposto.

Por isso, o processo para incluir uma empresa no regime do Simples Nacional é consideravelmente mais simples e menos burocrático, feito majoritariamente online, pelo site do Simples Nacional.

Além disso, esse regime também apresenta condições de tributação privilegiadas, com alíquotas menores e menor exigência de obrigações acessórias.

O recolhimento desses tributos também é facilitado, tendo os tributos recolhidos por uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa simplicidade é responsável por dar nome ao regime.

Os tributos recolhidos pela DAS são:

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS do Simples Nacional);
Imposto sobre Serviços (ISS);
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Principais vantagens do Simples Nacional

O Simples Nacional é considerado o regime tributário mais vantajoso para a maioria das pequenas empresas, visto que toda a estratégia para torná-lo mais prático para os micro e pequenos empreendedores acabam tornando-o de fato muito benéfico.

Dentre os benefícios de se enquadrar no regime tributário o Simples Nacional, destacam-se:

Recolhimento unificado dos tributos;
Processos menos burocráticos;
Alíquotas menores;
Condições privilegiadas em licitações.

Novo limite do Simples Nacional

O Simples Nacional possui travas que impedem que determinados tipos de empresas possam aderir. A principal delas é o limite de faturamento.

Isso se dá devido ao sistema ter sido pensado para beneficiar os micros e pequenos empreendedores. Assim, o regime apresenta algumas restrições para assegurar que será adotado apenas pelas empresas de porte menor.

Até então, os limites anuais de faturamento para empresas enquadrado no Simples Nacional são:

Para MEIs: R$ 81 mil;
Para microempresas: R$ 360 mil;
Para pequenas empresas: R$ 4,8 milhões;
*Limite Estadual no estado do Espirito Santo é de R$ 3.6 milhões.

Em 2022, entretanto, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu andamento à discussão sobre aumento do limite do Simples Nacional, que propõe o aumento do limite de arrecadação anual para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Os novos limites propostos pelo projeto de lei são:

Para MEIs: R$ 144,9 mil;
Para Microempresas: R$ 869,5 mil;
Para Pequenas Empresas: R$ 8,7 milhões.

Esse ajuste tem como argumento a inflação acumulada sem reajuste desde 2006. Esses novos valores, se aprovados nas demais instâncias, irão beneficiar muito as empresas enquadradas no Simples Nacional, além de evitar movimentos de evasão fiscal.

Os argumentos favoráveis à aprovação alegam que o reajuste considerando a inflação é previsto e esperado, para adequação dos limites à realidade atual.

Nesse caso, o ajuste visa fazer com que empresas que aumentaram o seu faturamento devido à inflação e aumento dos preços dos produtos, não deixem de configurar micros e pequenas empresas, e continuem enquadradas no Simples Nacional.

Por outro lado, existe a preocupação com a queda da arrecadação e por esse motivo ainda não há um consenso para sua aprovação, fato que motivou deixar sua discussão para 2023. Estamos acompanhando e caso haja mudanças iremos detalhar aqui em nosso blog.

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