Saque imediato no FGTS pode beneficiar 96 milhões de trabalhadores

Medida Provisória assinada pelo presidente prevê a injeção de R$ 42 bilhões na economia

Trabalhadores de todo país vão poder sacar o PIS/Pasep e recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tanto de contas ativas (emprego atual), quanto inativas (empregos antigos). Medida Provisória assinada nesta quarta-feira (24) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, prevê a injeção de R$ 42 bilhões na economia.

Saque Imediato

Foi autorizado o saque imediato de até R$ 500,00 por conta ativa e inativa do FGTS, a partir de setembro até março do ano que vem.  Se a pessoa for correntista da Caixa Econômica Federal, vai receber automaticamente o dinheiro em conta poupança.

Se não quiser retirar os recursos, o banco precisa ser informado. Se o cotista tiver mais de uma conta, poderá sacar até R$ 500,00 de cada uma delas, chegando até R$ 2 mil. Quem tem o Cartão Cidadão, pode sacar no caixa automático. Valores abaixo de R$ 100 poderão ser retirados em casas lotéricas com apresentação de carteira de identidade e número do CPF.

O saque imediato atinge 96 milhões de trabalhadores, número quatro vezes maior do que o registrado há dois anos, quando o governo liberou o saque de contas inativas. Cerca de 80% das contas existentes no FGTS possuem saldo de até 500 reais. Atualmente, existem 260 milhões de contas vinculadas ao Fundo. 

O secretário de Política Econômica do ministério da Economia, Adolfo Sachsida, lembrou que a medida beneficia a parcela mais pobre da população. “81% das contas do FGTS tem menos de R$ 500. Portanto 81% das contas estão completamente satisfeitas com o que nós liberamos. Isso quer dizer que 54,7 milhões de brasileiros vão ter direito a pegar todo o dinheiro que eles têm no Fundo de Garantia”, disse o secretário.

Saque-aniversário

O governo também autorizou ao trabalhador a realizar todos os anos um saque extra no mês do aniversário. Os interessados em migrar para esta modalidade terão que comunicar a Caixa Econômica Federal, a partir de outubro. Ao confirmar a mudança, o trabalhador deixa de resgatar o trabalhador deixará de efetuar o saque em caso de rescisão de contrato de trabalho. Já as outras 18 modalidades de saque estão mantidas, entre elas, doença, compra da casa própria e aposentadoria.

Não haverá também alteração relacionada à multa de 40% em caso de demissão sem justa causa para quem migrar para o Saque-Aniversário. O valor da multa de 40% permanece exatamente o mesmo, independentemente de qual seja a opção de saque do trabalhador.       

O valor do saque-aniversário dependerá de quanto o trabalhador tem na conta do FGTS e será acrescida uma parcela adicional. Quem tem até R$ 500 pode sacar 50% (ou seja, R$ 250). Quem tem até R$ 1 mil, tem direito a sacar 40% + R$ 50 (somando R$ 450). Já o trabalhador que tenha R$ 20 mil de saldo sacará no saque-aniversário R$ 3.900.

Confira na tabela abaixo: 

O calendário de recebimento do saque-aniversário de 2020 será divulgado pela Caixa. A partir de 2021, a liberação do saque será sempre no primeiro dia do mês de aniversário do cotista até dois meses depois. Se o trabalhador quiser sair da modalidade e não receber mais o saque-aniversário, ele pode. Porém, terá que esperar dois anos de carência.

PIS/ Pasep

Em relação ao PIS/Pasep, não haverá mais prazo limite para o trabalhador sacar o dinheiro. O saque para herdeiros também será facilitado. Bastará o dependente apresentar a certidão de dependente do INSS. No caso de sucessores, será preciso apresentar uma declaração de que existe consenso entre eles e que não há outros herdeiros conhecidos, além da certidão de óbito.

A liberação do Pasep começa no dia 19 de agosto. Já a do PIS vai ser divulgada em 05 de agosto pela Caixa Econômica Federal. O PIS é o abono pago aos trabalhadores da iniciativa privada administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o Pasep é pago a servidores públicos por meio do Banco do Brasil.

*Com informações do Ministério da Economia

Fonte: www.planalto.gov.br

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Cescontab contabilidade - DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Você sabia que é obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando os valores forem iguais ou superiores a R$30 mil mês?

Isso mesmo, estão obrigados a declarar pessoas físicas ou jurídicas que receberem em espécie. Essas operações deverão ser informadas ao fisco através da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) mensalmente.

A necessidade de a Administração Tributária receber essas informações decorre do fato, verificado em diversas operações especiais executadas pela RFB, de que operações liquidadas em espécie têm sido utilizadas para esconder atos de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos os empregam na aquisição de bens ou serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária.

A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante a multa.

Fique atento caso receba valores em espécie em quantia que obrigue o preenchimento da DME, a RFB está de olho nessas operações.

Fonte: receita.economia.gov.br

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Cescontab-contabilidade Resolução regulamenta como empresas excluídas do simples nacional em 2018 devem proceder para retornar ao regime fazendo nova opção este mês

SUA EMPRESA FOI EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL 2018? DESCUBRA COMO RETORNAR AO REGIME.

Resolução regulamenta como empresas excluídas do simples nacional em 2018 devem proceder para retornar ao regime fazendo nova opção este mês

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente:

  • Tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018;
  • Tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e
  • Não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A nova opção pelo simples nacional poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o formulário constante no Anexo Único da Resolução CGSN Nº 146, de 28 de junho de 2019.

O requerimento previstono anexo único da resolução deverá ser:

  • Assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, nos termos da lei; e
  • Instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão.

O deferimento da nova opção pelo simples nacional terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Não deixem para última hora

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