Cachoeiro cria incentivos fiscais para atrair empresas e gerar empregos - CESCONTAB

Cachoeiro cria incentivos fiscais para atrair empresas e gerar empregos

O Município de Cachoeiro de Itapemirim instituiu nesta segunda-feira (27) a lei que autoriza o município a conceder incentivos fiscais a empresas, com o objetivo de atrair investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias. A nova legislação será regulamentada em até 120 dias.

Para contarem com os benefícios tributários, as empresas precisarão admitir para o seu quadro de empregados, majoritariamente, moradores de Cachoeiro, tanto na implantação quanto na operação do empreendimento. Também deverão contratar, preferencialmente, bens e serviços de fornecedores sediados no município.

“Propusemos essa lei para dinamizar a nossa economia. Queremos atrair e estimular grandes investimentos dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços, que gerem novos e melhores postos de trabalho no município e, também, oportunizem o desenvolvimento das cadeias produtivas, de forma geral. A legislação foi elaborada de modo a garantir que a concessão do benefício resulte, efetivamente, em ganhos para o município e sua população”, destaca o prefeito Victor Coelho.

Os incentivos garantidos pela lei são: isenção sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), isenção sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até 50% de redução na alíquota sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e isenção sobre ISSQN para casos específicos.

O prazo de fruição do benefício pelas empresas é de 5 anos – a contar do deferimento –, prorrogável por mais 5 anos, a critério do Poder Executivo Municipal.

Outra vantagem garantida pela lei é que os processos administrativos de licenciamento ambiental, sanitário, de obras e cadastro mobiliário, dentre outros referentes aos empreendimentos beneficiários, terão tramitação prioritária nos órgãos da administração direta e indireta do município.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Francisco Montovanelli, avalia que a lei de incentivos fiscais é peça fundamental no planejamento da prefeitura dedicado a formar, em Cachoeiro, um ecossistema favorável ao empreendedorismo e à atração de investimentos privados.

“Trata-se de um marco para Cachoeiro. O município, de modo muito estratégico, se torna mais competitivo no cenário capixaba, no que diz respeito à atração de grandes investimentos. Temos uma posição geográfica privilegiada e, agora, com os incentivos fiscais, ampliamos a nossa capacidade de atrair investidores da indústria e de comércio e serviços”, ressalta.

Ainda de acordo com o secretário, Cachoeiro busca se consolidar como um ambiente favorável para negócios, que contemple do microempreendedor às empresas de grande porte.

“Já somos uma das cidades capixabas com menor prazo para abertura de empresas e estamos trabalhando para desburocratizar e agilizar ainda mais esse processo. Em paralelo, estamos empenhados na reestruturação da Sala do Empreendedor, para torná-la um centro de atendimento que concentrará diversos serviços voltados ao segmento empresarial. Enfim, faremos todo o possível para facilitar a vida de quem quer empreender aqui, independente do porte do negócio”, frisa Montovanelli.

Arrecadação

O secretário de Fazenda de Cachoeiro, Eder Botelho, ressalta que o incremento da atividade econômica gerado pelos incentivos fiscais contribuirá para ampliar o valor adicionado fiscal (VAF) do município. “Isso resulta no aumento das transferências de receitas estaduais e federais para a prefeitura, bem como o incremento do nosso ISSQN. São mais recursos para serem investidos em serviços e melhorias para a população”, salienta.

Fonte: www.cachoeiro.es.gov.br

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Cescontab - MEI

MEI pode participar de licitação?

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios.

O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se você MEI vender os produtos ou prestar os serviços que estão sendo contratados poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se você MEI vender os produtos ou prestar os serviços que estão sendo contratados poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

Essa pode ser uma ótima oportunidade de trabalho para o MEI, principalmente pelo fato de algumas contratações serem de grande vulto, o que lhe garantirá renda por algum tempo.

Como participar de uma licitação?

Todos os procedimentos licitatórios devem obedecer à lei LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Essa lei esclarece os casos nos quais a realização de licitação é obrigatória, bem como os casos nos quais o poder público pode realizar a contratação direta, sem licitação. Contudo, mesmo nesses casos, o prestador de serviço ou vendedor deve preencher algumas formalidades.

Os órgãos públicos devem publicar suas licitações. Portanto, você MEI deve ficar atento aos editais de licitação publicados em seu município ou estado.

Para participar da licitação, basta ver quais são as exigências e prazos do edital e fazer sua inscrição na forma que lá estiver descriminada.

Para acompanhamento das licitações em andamento recomendamos um site do próprio governo: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass/81-gestor-de-compras/consultas/725-licitacoes-consultas

Além disso, você pode procurar a prefeitura do seu município e verificar os editais em andamento.

Não participar de licitações é abrir mão de uma ótima fonte de trabalho e renda. Fique atento e não “se assuste” com a burocracia.

Talvez você tenha um pouco de dificuldade nas primeiras licitações, mas, com a experiência, sua participação vai ficando cada vez mais fácil.

Pronto, agora você já sabe que o MEI pode participar de licitação. Pesquise e não perca as oportunidades que aparecerem.

Fonte: Portal MEI

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