Cescontab NFCe

Fique atento! Novas regras para emissão de NFC-e.

A partir do mês de maio, ao emitir uma Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) será validado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida trará mais confiabilidade, beneficiando o contribuinte e o consumidor com a conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal.

De acordo o gerente fiscal, Bruno Aguilar, trata-se de mais uma medida de conformidade para a regularidade da emissão da NFC-e, assegurando a validação instantânea do documento ao código CSC do contribuinte emissor. “Com esta implementação, será reduzida a possibilidade de falhas na emissão da NFC-e, bem como será assegurada maior assertividade nas consultas pelo Portal da Sefaz ou pelo aplicativo Menor Preço”, disse.

É importante atentar para a informação correta do CSC definido para o contribuinte, assim como sua diferenciação, ao utilizar os ambientes de homologação e produção nas emissões da NFC-e. “Embora seja uma informação obrigatória, o CSC não era validado automaticamente no momento da autorização da NFC-e. Com a alteração pelo projeto nacional, a partir de maio somente serão permitidas as NFC-es com o CSC exato para a empresa”, ressaltou o gerente.

Aguilar acrescentou que é fundamental que os contribuintes estejam atentos quanto ao preenchimento correto da informação para não terem suas NFC-es rejeitadas.

Confira aqui o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code – Versao 5.0

Sobre o Código

O Código de Segurança do Contribuinte (CSC) é alfanumérico de 32 dígitos, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da Sefaz. Logo após credenciar o emissor da nota, o CSC é enviado ao e-mail do contabilista, estando também disponível para consulta no site da Secretaria, na página de credenciamento do documento.

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

Desde 1º de janeiro, todos os varejistas capixabas deverão emitir a NFC-e. Após essa data, os documentos emitidos por emissor de cupom fiscal (ECFs) não são mais válidos e os contribuintes que os emitem estão sujeitos às penalidades da lei. Esses cupons são considerados inidôneos e tem a permissão de envio e recebimento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) suspensa.

A NFC-e é a versão totalmente eletrônica da nota que é emitida em papel no varejo. O objetivo foi tornar o cumprimento das obrigações acessórias mais simples para os contribuintes. Dessa forma, o monitoramento das operações possibilitou o Fisco acompanhar, em tempo real, o registro do ICMS devido ao Estado, além de contribuir com o combate à sonegação e à concorrência desleal.

Fonte: https://internet.sefaz.es.gov.br

Compartilhar:
cescontab Receita Federal

Receita Federal deflagra Operação Santuário para coibir fraudes no CNPJ

A Receita Federal deflagrou hoje (27/3) a Operação Santuário, de combate a empresas “de fachada”. A primeira fase da operação ocorre em sete endereços localizados nas cidades de Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e Jandira. Nesses imóveis estão supostamente registradas cerca de 6 mil empresas, sendo os locais uma espécie de refúgio para abrigar empresas que desejam se esconder do controle estatal, por isso o nome “santuário” dado à operação.

O objetivo das diligências é verificar a efetiva existência dessas empresas e se elas estão operando normalmente. Aquelas que não forem localizadas ou não tiverem atividade comprovada terão o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) imediatamente suspenso, impedindo que elas continuem a ser usadas com finalidades ilícitas.

As empresas foram selecionadas a partir do cruzamento efetuado entre os diversos sistemas informatizados da Receita Federal. Nesses cruzamentos, foram identificados casos de não pagamento de tributos, inexistência de empregados e registro em endereço incompatível com a atividade da empresa. “Existem fortes indícios de operarem como empresas ‘de fachada’ para operações ilegais”, declarou a delegada da Receita Federal responsável pela operação.

A auditoria interna indicou que tais empresas são utilizadas para acobertar os verdadeiros fornecedores de mercadorias, ocultar a prestação de serviços, criar créditos tributários ilegítimos, sonegar impostos e promover importações fraudulentas, lavagem de dinheiro, corrupção e outros ilícitos.

Nos casos em que ficar comprovada a fraude, os sócios serão intimados para prestar esclarecimentos e as empresas terão o cadastro definitivamente baixado pela autoridade fiscal. Além disso, os responsáveis pela criação e operação dessas empresas “de fachada” responderão solidariamente pelos tributos que forem apurados. No âmbito criminal, a Receita Federal encaminhará, ao Ministério Público Federal, Representações Fiscais para Fins Penais para apuração dos indícios relativos a outros crimes praticados com a utilização das empresas “de fachada”.

Artigo retirado do site da Receita Federal.

Compartilhar: